Conjuntura_4

“Dilemas e desafios da cooperação internacional brasileira: uma agenda em construção” [3]

“Dilemas e desafios da cooperação internacional brasileira: uma agenda em construção”

A agenda internacional da educação

 

O momento atual se apresenta como uma janela de oportunidades para discussões e disputas sobre como a educação, como um direito humano, tem sido praticada pelas nações ao redor do mundo. O marco do vencimento das Metas do Milênio, assim como da agenda Educação para Todos e a Década das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, trazem à tona a situação da educação e seus desafios globais.

A educação tem uma longa trajetória na construção de estruturas e metas globais. Desde a Conferência Mundial de Educação em Jomtien, em 1990, tem-se buscado identificar os grandes desafios e gargalos da educação e propor estratégias para superá-los. Em 2000, a partir da Declaração do Milênio das Nações Unidas, foram acordados os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs) que estabeleceram prioridades globais para superar problemas que afligem toda a humanidade. Foram estabelecidas oito metas: 1) erradicar a fome e a miséria; 2) alcançar educação básica de qualidade para todos; 3) promover igualdade entre sexos e valorização da mulher; 4) reduzir a mortalidade infantil; 5) melhorar a saúde das gestantes; 6) combater a AIDS, a malária e outras doenças; 7) garantir sustentabilidade ambiental; e 8) desenvolver uma parceria global pelo desenvolvimento.

De acordo com o Relatório dos Objetivos de Desenvolvimento de Milênio 2013[1], publicado pelas Nações Unidas, avanços foram alcançados em algumas áreas. A proporção de pessoas vivendo com menos de $ 1,25 por dia diminuiu de 47%, em 1990, para 22% em 2010; mais de 2 bilhões de pessoas passaram a ter acesso à agua potável ao longo dos últimos 21 anos e a proporção da população com acesso a esse recurso subiu de 76% em 1990 para 89% em 2010; a proporção de pessoas desnutridas caiu de 23,2% para 14,9%, embora a situação ainda seja alarmante com 1 em cada 8 pessoas no mundo sofrendo de desnutrição crônica.

Muitos desafios ainda permanecem na agenda internacional implicando graves consequências para a humanidade. O nível de dióxido de carbono (CO2) tem aumentado, a emissão hoje é 46% maior do que em 1990; o acesso a medicamentos antirretrovirais precisa ser expandido, assim como o conhecimento preventivo em relação ao vírus HIV; a ajuda financeira do norte global tem diminuído anualmente afetando diretamente os países mais pobres.

Em relação à educação, muitas crianças ainda são privadas de seu direito à educação fundamental. Entre 2000 e 2011 o número de crianças fora da escola diminuiu quase pela metade – de 102 milhões para 57 milhões –, entretanto esse progresso na redução perdeu o ritmo nos últimos dois anos. As crianças mais pobres são as mais prováveis de estarem fora da escola, sendo que essa realidade é ainda pior entre as meninas. Globalmente, 123 milhões de jovens (entre 15 e 24 anos) não possuem capacidades básicas de leitura e escrita, sendo que 61% são mulheres.

O progresso das metas tem se dado de maneira desigual entre regiões e países, assim como entre grupos populacionais. A população vivendo em áreas rurais permanece em desvantagem significativa, 83% da população sem acesso à agua potável vive em comunidades rurais, e mais da metade das crianças fora da escola estão na África Subsaariana.

De acordo com o gráfico abaixo se observa que o número de crianças matriculadas aumentou das últimas duas décadas, embora o desafio permaneça alto para o continente africano.

Figura 1: Taxa de matrícula na educação primária, 1990, 2000 e 2011 (Porcentagem).

 

Fonte: Relatório Millennium Development Goals 2013.

A pobreza é um fator determinante na manutenção da exclusão das crianças do sistema escolar, assim como a desigualdade de gênero. Em pesquisa feita pela ONU publicada no Relatório 2013, foram realizados levantamentos em 63 países em desenvolvimento entre 2005 e 2011, a conclusão foi que crianças e adolescentes de famílias mais pobres têm, pelo menos, três vezes mais chances de estarem fora da escola do que os de famílias mais ricas. A localização também interfere, crianças de área rural apresentam o dobro de probabilidade de estarem fora da escola do que as residentes em áreas urbanas.

Figura 2: Crianças fora da escola (educação fundamental) por condição financeira da família, sexo e área rural e urbana. 2005-2011 (Porcentagem).

 

Fonte: Relatório Millennium Development Goals 2013.

Desde 2011 movimentos da sociedade civil, organizações multilaterais e governos de diferentes países têm intensificado encontros e discussões para avaliar o progresso das metas e propor sugestões de renovação. Ao longo desses dois anos consultas globais ocorreram[2] assim como a publicação de diversos relatórios de acompanhamento[3].

Durante a 68ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, que ocorreu em setembro último em Nova York, o secretário Geral, Ban Ki-moon, apresentou o Relatório “Uma vida digna para todos: acelerar o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e promover a agenda das Nações Unidas para o desenvolvimento pós 2015[4], divulgando avaliações sobre o progresso das metas e um conjunto de recomendações. O combate à pobreza em todas as suas formas permanece como desafio central, assim como o acesso à educação de qualidade e a equidade de gênero.

Concomitante à Assembleia, também em Nova York, um amplo grupo formado por redes e organizações da sociedade civil[5] se reuniram para discutir ações no sentido de promover a garantia dos direitos humanos na agenda pós-2015, e assegurar que a narrativa da educação esteja baseada na perspectiva dos direitos. Esse encontro resultou na produção de uma declaração conjunta, “O Direito Humano à Educação na Agenda de Desenvolvimento Pós-2015[6], que expõe, a partir de 10 princípios básicos, o entendimento comum sobre a educação como direito humano fundamental: 1) Todo ser humano tem o direito à educação; 2) Os Estados são portadores de deveres e devem respeitar, proteger e cumprir os direitos humanos, incluindo o direito à educação; 3) O direito à educação começa no nascimento e dura toda a vida; 4) A educação e a alfabetização de pessoas adultas em um marco de aprendizagem durante toda a vida são partes integrantes do direito à educação; 5) É preciso um enfoque amplo rumo à educação de qualidade; 6) Igualdade e não discriminação são elementos fundamentais do direito à educação; 7) Os e as docentes estão no centro da educação de qualidade; 8) O Estado deve prover financiamento suficiente para a educação pública; 9) Deve existir uma governabilidade democrática da educação; 10) Os direitos humanos são integrais, indivisíveis e interdependentes.

Embora muitos questionamentos existam em relação ao sentido e efetividade das metas globais, observa-se que, apesar de suas limitações – as metas são normativas e não compulsórias, já que os Estados são soberanos –, elas se mostram válidas ao se tornarem mapas referenciais para questões que ultrapassam o limite territorial de cada país e que demandam ação conjunta para sua superação, assim como para a ação da sociedade civil global.

As dinâmicas globalizantes que têm acentuadamente caracterizado a relação entre os Estados desde o século passado colaboram para um contexto mundial mais integrado. Nesse sentido os ODMs influenciaram e influenciam o debate internacional sobre desenvolvimento de diferentes maneiras, ao institucionalizar o consenso sobre a necessidade de erradicar a pobreza, ao reformular o conceito de desenvolvimento incluindo na sua significação questões sociais antes não levadas em consideração, e ao trazer um caráter multidimensional à definição de pobreza, englobando nela dimensões de educação, saúde, alimentação, emprego, moradia, equidade de gênero e meio ambiente.

No relatório produto da Consulta Global em Educação, realizada ao longo de 2012, “Tornando a Educação Para Todos Uma Realidade[7], cinco questões foram apontadas como basilares para a definição das novas metas em educação: i) Objetivos que levam à ação, com sensibilidade à realidade nacional; ii) Objetivos e indicadores que enfatizem equidade e igualdade; iii) Objetivos abrangentes (que encorajem progressos no acesso à educação de qualidade); iv) Foco em como alcançar resultados; e v) Objetivos compreensíveis e constrangedores, no sentido de aspirar e inspirar cidadãos, cidadãs e governos a se mobilizaram para alcança-los.

Milhões de pessoas ainda vivem privadas de seu direito fundamental à educação: 131 milhões de crianças em idade para cursar o ensino fundamental estão fora da escola e mais de 755 milhões de adultos ao redor do mundo são analfabetos[8]. Nesse sentido o trabalho de disputar a agenda pós-2015 é fundamental por evidenciar os problemas que ainda caracterizam a realidade de diversas regiões no mundo. A mobilização de diferentes sujeitos sobre as metas que servirão de guia para a ação não só dos governos nacionais, mas também de organizações da sociedade civil e outros grupos como empresariais e multilaterais é fundamental para garantir pluralidade de opiniões, experiências e expectativas no processo.

O direito à educação é reconhecido como direito humano desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, e tem sido reiterado em diversos acordos e convenções internacionais, entretanto diversos países ainda não conseguiram garantir os quatro componentes fundamentais para sua realização: disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade[9]. Sendo a educação um direito crucial para a realização de outros direitos humanos sua agenda se mostra fundamental para o desenvolvimento sustentável da humanidade, assim como o processo pós-2015 desempenha um papel significativamente importante no sentido de reforçar e construir meios para a efetivação desse direito.

 

Unidade de Educação, Desenvolvimento e Relações Internacionais / Ação Educativa


[1] ONU. Millennium Development Goals Report 2013. Disponível em:

http://www.un.org/millenniumgoals/pdf/report-2013/mdg-report-2013-english.pdf.

[2] http://www.myworld2015.org/; http://www.beyond2015.org/.

[3] http://www.post2015hlp.org/

[5] As organizações que respaldam atualmente a declaração são: Campanha Mundial pela Educação (CME), o Conselho Internacional de Educação de Adultos (ICAE) e a Internacional da Educação, junto com a Campanha Latinoamericana pelo Direito à Educação (CLADE), Associação da Ásia e Pacífico Sul para a Educação Básica e de Adultos (ASPBAE), Campanha Árabe de Educação para Todos (ACEA), Rede Africana da Campanha sobre Educação para Todos (ANCEFA), Conselho de Educação Popular da América Latina e Caribe (CEAAL), Associação Europeia para Educação de Adultos (EAEA), Marcha Global contra o Trabalho Infantil, ActionAid, Oxfam, DVV Internacional, Plano Internacional, IBIS e Fundação Open Society.

[6] The Human Right to Education in the Post-2015 Development Agenda. Disponível em: http://www.icae2.org/index.php/en/news-2/upcoming-events/65-civil-society-joint-statment-the-human-right-to-education-in-the-post-2015-development-agenda.

[7] World We Want 2015. Making Education For All a reality. Disponível em:

http://www.worldwewant2015.org/file/340073/download/369696.

[8] Making Education For All a Reality, p. 02, 2013.

[9] Direito Humano à Educação. Disponível em: http://www.direitoaeducacao.org.br/wp-content/uploads/2011/12/manual_dhaaeducacao_2011.pdf

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