E quando o direito à educação não é respeitado?

Os direitos sociais e o direito à educação devem ser garantidos seja na administração de município, estado, país ou até mesmo internacionalmente. Mas o que e como fazer quando o direito à educação não é respeitado?

Após reconhecer a obrigação do governo em garantir este direito, existem diferentes tipos de ações possíveis para exigir uma educação de qualidade e para todos. A pressão social, a atuação política e a ação com a ajuda da justiça são algumas formas possíveis de cobrança pela população e órgãos da sociedade civil.

Força social

Manifestação por liberdade de expressão na Avenida Paulista, protesto com mais de 100 mil pessoas nas ruas do Chile e revoltas sociais contra governo autoritário no Egito. Algumas das notícias que marcaram o ano de 2011 são resultados de exemplos claros de pressão social, mas é importante ressaltar que não são os únicos possíveis.

A pressão social pode e deve ser exercida no dia-a-dia de cada cidadão e vai desde a conscientização dentro do ambiente escolar até a reivindicação por mais verbas municipais para a educação ou a cobrança de pais e alunos por transporte e alimentação de qualidade, por exemplo.

A pressão social pode e deve ser exercida no dia-a-dia de cada cidadão

As possibilidades de pressão social são variadas sendo que se pode divulgar e exigir melhorias por meio de protestos, passeatas, atos públicos, abaixo-assinados, debates, panfletos, sites, blogs, cartas a políticos ou por denúncias e reclamações dirigidas aos meios de comunicação.

Política cidadã

“Quem não gosta de política é governado por quem gosta”. Longe de qualquer expressão moralista, a atuação política é direito de todo e qualquer cidadão e representa conquista social que garante a possibilidade da sociedade civil brigar por seus interesses.

A atuação política pode ser feita por meio de diálogo aberto e independente com os políticos tanto do Poder Executivo (como prefeitos, governadores e secretários), quanto do Poder Legislativo (vereadores, deputados e senadores).

Você sabe o que é exigibilidade política?

 

A chamada exigibilidade política reúne as movimentações sociais que buscam a garantia de políticas públicas e pode ser feita de diversas maneiras como, por exemplo, a exigência de mais creches por associação de moradores.

Ao ser livre para participar de qualquer coletivo ou organização, o cidadão pode participar ativamente de espaços como conselhos de regulamentação dos sistemas de ensino (conselhos de educação), conselhos de cada escola (conselhos escolares) e conselhos de fiscalização de programas governamentais específicos (como conselhos de alimentação escolar). Apesar de poder ter formas distintas, estes espaços devem ser públicos e sempre estar abertos para receber reclamações e denúncias.

Mesmo que não participe de comissões ou conselhos, os cidadãos podem monitorar o orçamento e as ações dos poderes públicos estando de olhos bem abertos aos chamados relatórios de execução orçamentária (que informam como estão sendo gastos os recursos públicos) e ao cobrar para que os recursos previstos sejam realmente aplicados.

Além disso, a atuação política pode ser feita por denúncias às Relatorias Nacionais de Direitos Humanos (como a Relatoria Nacional para o Direito à Educação – secretaria@dhescabrasil.org.br) ou por consultas diretas aos cidadãos antes ou após a aprovação de uma lei (plebiscitos e referendos). Nos casos de iniciativa popular, como o que originou a “Lei da Ficha Limpa”, o projeto chegou ao congresso depois de possuir a assinatura de mais de 2 milhões de eleitores pela internet.

Contando com a Justiça

A chamada justiciabilidade é a possibilidade de usar as alternativas oferecidas pelo sistema de justiça para impedir ou evitar a violação de um direito, seja por omissão (como a recusa de matrícula em escola) ou por ação (como o desvio de verba que deveria ser usada para a educação municipal).

A ação por meio da justiça pode variar de acordo com os âmbitos administrativo, judicial e internacional. A justiciabilidade possibilita a luta pela garantia de direitos em diferentes instâncias e, dependendo do caso, pode-se contar com o apoio do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de entidades sociais de defesa.

Diferentes possibilidades

No nível administrativo, as reivindicações devem ser feitas diretamente nos órgãos da administração pública (escolas, diretoria ou coordenadoria de ensino, secretaria municipal ou estadual de educação e Ministério da Educação), são gratuitas e não é necessário ter advogado(a).

Em momento posterior, os instrumentos jurídicos devem se utilizar de instrumentos do nível administrativo que servem como prova das possíveis violações do direito à educação. Há casos que, mesmo antes de julgados, pressionam os governos a agirem com mais rapidez e a solucionar os problemas.

Já a pressão internacional é indicada quando não existem vias nacionais disponíveis ou quando estas não resultaram da forma esperada. Ao denuncias uma violação de direito à Organização das Nações Unidas (ONU), por exemplo, aumenta-se o destaque à questão dentro do país e, consequentemente, a pressão e cobrança dos governos.

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