Exposição dialogada 1: O reconhecimento da educação nos documentos internacionais de proteção de direitos

No período da tarde do primeiro dia do curso “Educação e Direitos Humanos” (19.05), a exposição dialogada tratou do reconhecimento da educação nos documentos internacionais de proteção de direitos.

Por meio da citação e explicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos e de tratados e pactos internacionais, a exposição buscou refletir como o Direito à Educação pode e deve ser proporcionado de acordo com normas internacionais, nacionais, constituições estaduais e, por fim, com as leis orgânicas dos municípios.

Salomão Ximenes e Ester Rizzi, do Programa Ação na Justiça, conduziram o diálogo com os/as participantes ao tratar, em momento inicial, das características necessárias para a garantia do Direito à Educação. Disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade são essenciais para que se possa estabelecer uma educação de qualidade de acordo com a realidade social em que estiver inserida.

Características:

A primeira característica se refere à disponibilidade que é a obrigação do Estado em fornecer educação gratuita e escolas em boas condições (com boa infraestrutura, professores/as qualificados/as e com materiais didáticos de qualidade) para todas as pessoas.

A acessibilidade, por sua vez, é a necessidade de a educação pública ser disponibilizada sem qualquer tipo de discriminação, ser gratuita independente da condição econômica do indivíduo e acessível materialmente, estando a escola próxima aos/às alunos/as que a frequentarem.

A terceira característica citada, a aceitabilidade, se refere à qualidade da educação ao assegurar que programas de estudo, métodos pedagógicos e qualificação do corpo docente estejam de acordo com critério mínimo elaborado pelo Estado e a ser aprovado pela comunidade escolar.

Por fim, a adaptabilidade é a quarta característica necessária para o Direito à Educação. Além de ser gratuita, de qualidade, não discriminatória e com boa infraestrutura, a educação em uma escola deve se adaptar a seu grupo de alunos/as e respeitar suas culturas.

A exposição dialogada desta primeira aula teve como objetivo a discussão a respeito das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais que garantem à população o Direito à Educação que respeite as características acima descritas.

Documentos internacionais

Como declarações e tratados internacionais podem contribuir com a luta pelo Direito à Educação? O Brasil é signatário de um conjunto de documentos que preveem garantir este direito para todos/as. Entre eles, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 que, em seu artigo 26, afirma que toda pessoa tem direito à instrução gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

Tratado ou convenção internacional são exemplos de acordo formal, que podem ser estabelecidos entre diferentes países, quando seus governos se comprometem juridicamente a cumprir certas determinações. Na Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, por exemplo, o Brasil e os demais países se comprometeram a  preparar a criança para assumir uma vida responsável numa sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, entre outras determinações.

Segundo o parágrafo 3º da Constituição Federal, os “tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Assim sendo, na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência – a primeira convenção internacional aprovada com status de emenda constitucional – os direitos, deveres e obrigações nelas contidos têm aplicação imediata e são superiores às leis ordinárias do país. A partir da aprovação desta convenção, portanto, Salomão explica aos/às participantes que os demais tratados internacionais assinados pelo Estado Brasileiro passam a ser incorporadas como direito fundamentais e exigíveis.

Dentre os documentos abordados na exposição dialogada deste primeiro encontro (19.05), os/as participantes leram e discutiram sobre o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1996, a Convenção contra a Discriminação no Ensino de 1960 e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica de 1969.

Um país de todos?

Não só por meio de determinações internacionais garante-se o Direito à Educação. Muito pelo contrário. Arcar com responsabilidades diante de outros países e organizações servem de apoio para a luta por uma educação de qualidade, gratuita e adequada às distintas realidades da população. No entanto, as legislações federal, estaduais e municipais têm papel fundamental na organização e planejamento para que esse direito seja colocado em prática.

O artigo 206 da Constituição Federal corrobora neste sentido ao afirmar que, entre outras coisas, o ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, na gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e na garantia de padrão de qualidade. Somente nesta que seria a carta magna brasileira, o Direito à Educação é tratado do artigo 205 ao artigo 214.

Além da Constituição, algumas outras leis de abrangência federal são diretamente importantes na garantia de boas condições para a educação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, que detalha os direitos e organiza os aspectos gerais do ensino, e o Plano Nacional de Educação, que estabelece diretrizes e metas a serem alcançadas nos próximos dez anos posteriores à sua publicação.

Fora a LDB e o Plano Nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça em seu artigo 53 que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.

Chegando à base

É claro que documentos firmados por conjunto de países e determinações em nível federal são de grande contribuição para a garantia de direitos para a população. No entanto, as legislações estaduais e municipais também podem e devem tratar das necessidades educacionais de sua população em específico.

O artigo 250 da Constituição do Estado de São Paulo, por exemplo, estabelece que o poder público deve se responsabilizar pela “manutenção e expansão do ensino médio, público e gratuito, inclusive para os/as jovens e adultos/as que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, tomando providências para universalizá-lo”.

Já em relação ao município, a Lei Orgânica (Artigo 201) cumpre a função de uma “constituição local” em que, no caso de São Paulo, determina que o próprio município deva garantir gratuidade e padrão de qualidade de ensino na organização e manutenção de seu sistema de ensino.

Você sabia?

Você sabe o que são necessidades educativas especiais? Segundo a Declaração de Salamanca de 1994, da qual o Brasil é signatário, não só as pessoas com deficiências físicas possuem necessidades específicas para terem uma educação de qualidade. As necessidades educativas especiais são, portanto, as que toda e qualquer criança tem para alcançar um melhor aprendizado.

Entre outros pontos, a Declaração de Salamanca afirma que:

- Toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de

aprendizagem que são únicas,

- Sistemas educacionais deveriam ser designados e programas educacionais

deveriam ser implementados no sentido de se levar em conta a vasta diversidade

de tais características e necessidades.

Leia mais: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf

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