Exposição dialogada 2: A organização do Estado e os direitos humanos

A exposição dialogada deste último sábado (26.05), conduzida por Salomão Ximenes, abordou “A organização do Estado e os direitos humanos”. Com a indagação “Para quê serve o Estado?”, o coordenador do programa Ação na Justiça iniciou sua exposição refletindo sobre as funções da União, estados e municípios na garantia dos direitos humanos, principalmente, no que se refere ao direito à educação.

Ao retomar o direito humano como construção histórica e como espaço de luta, Salomão destacou que, mesmo não estando determinado na Constituição, há direitos que são exigíveis (como o de ensino superior gratuito, de qualidade e para todos). “Colocar um direito na Constituição é passo importante, mas não garante sua efetivação, como no caso das creches”, relembra o coordenador.

Conhecida como a “Constituição cidadã”, o conjunto de leis brasileiras aprovado em 1988 representou a garantia de direitos sociais, em contexto internacional em que o modelo de Estado de bem estar social perdia espaço político e os países latino-americanos eram pressionados por instituições financeiras multilaterais para adotarem programas de ajuste estrutural.

O final dos anos 1980 e começo dos 1990 é marcado pela queda do muro de Berlim e pela hegemonia crescente de políticas do Estado mínimo, especialmente, na Inglaterra e Estados Unidos.

No Brasil, a tendência neoliberal se aprofunda nos dois governos de Fernando Henrique Cardoso (1994 – 1998; 1999 – 2002), ao evidenciar, também, processo contraditório em relação ao direito à educação. “Ao mesmo tempo em que se universalizou o ensino no norte e nordeste do país, o governo o fez com redução de gastos. A Constituição assegura direitos, mas este processo é atrasado a partir do momento em que se é adotada uma posição neoliberal”, afirma Salomão.

Organização do Estado

A República Federativa do Brasil é formada pela união dos estados e municípios e do distrito federal, ao constituir um Estado Democrático de Direito. Com a distribuição de atribuições e responsabilidades entre os diferentes entes federados, é a Constituição Federal que deve determinar suas devidas competências (deveres e obrigações).

Os artigos 21, 22, 23, 24 e 30 da Constituição estabelecem estas competências gerais da União, dos estados e dos municípios. O artigo 22, por exemplo, afirma que a União deve legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Em relação aos estados e ao Distrito Federal, o artigo 24 afirma, dentre outras coisas, que estes têm que “suplementar a legislação federal e exercer competência legislativa plena na inexistência de lei federal”.

O artigo 30, por sua vez, estabelece que é de responsabilidade do município “manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental”.

De acordo com o artigo 23, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, por exemplo.

A Constituição Federal é o documento de maior importância ao definir os deveres e direitos da população e dos entes federados. Lembrando que também os municípios, com suas leis orgânicas, têm função de legislar contanto que não se contrarie o que fora estabelecido pelas normas da União.

 

Responsabilidades compartilhadas?

A União, os estados, o distrito federal e os municípios devem organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração, no sentido de assegurar a universalização do ensino obrigatório.

Segundo o artigo 211 da Constituição, a União deve financiar instituições de ensino públicas federais e deve garantir, por meio de assistência técnica e financeira, que todos estes entes federados tenham as mesmas oportunidades e padrão mínimo de qualidade de ensino.

O mesmo artigo determina que, prioritariamente, os municípios devam atuar no ensino fundamental e na educação infantil, os estados e o distrito federal no ensino fundamental e médio e que a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

Apesar da aparente divisão comum no fornecimento do ensino obrigatório, a divisão de funções e financeira entre União, estados e municípios é polêmica. Em relação aos recursos utilizados, foi aprovada a lei que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 1996, com recursos federais, estaduais e municipais.

Após a criação do Fundeb, os municípios deixaram de ter que garantir escolas de ensino médio e os governos estaduais de ter que fornecer creches. Segundo texto da própria lei, os fundos “destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação”.

Hoje, o Brasil investe cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) na área de educação, dentro de um contexto em que a Constituição determina que os municípios apliquem ao menos 25% de sua arrecadação com impostos nesta área.

 

Quem paga a conta?

“A maior parte da gestão está com os municípios que não têm capacidade financeira nem técnica para aumentar vagas e melhorar a qualidade da educação no Brasil”, defende o coordenador Salomão Ximenes que detalha os valores investidos por municípios, estados e pelo governo federal. (abaixo tabela com dados).

ENTE FEDERATIVO

Quanto administra em relação à arrecadação pública total

Quantidade investida na educação em relação ao PIB

União

60%

0,98%

Estados e Distrito Federal

24%

1,95%

Municípios

16%

2,05%

A Constituição de 1988 e a reforma educacional dos anos 90 estabeleceram sistema de cooperação entre os entes federativos e garantiram a autonomia dos municípios para construírem seus sistemas de ensino. Esta descentralização representou avanço na gestão do ensino em relação às demandas locais, porém não foi acompanhada pelo devido investimento e apoio técnico e financeiro dos governos estaduais e da União.

A tabela apresentada por Salomão evidencia que mesmo o governo federal sendo administrador de 60% da arrecadação pública total, investe a menor quantia no que se refere à educação (0,98% em relação ao PIB). E segundo lugar, os estados e o Distrito Federal são responsáveis por 24% da arrecadação e investem 1,95% no setor. Na contramão e com a menor parcela arrecadada (16%), os mais de 5.500 municípios investem na área da educação quantia equivalente à 2,05% do PIB.

Após a exposição dos dados, Salomão propôs o exercício “Guerra Federativa” para os/as participantes. “Representando a União, estados ou municípios, imagine que você está em mesa de negociação (como a do Fundeb) com o objetivo de implementar o direito à educação no Brasil. Qual seria a sua proposta?”, indagou o coordenador.

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