“O direito à educação no Brasil: estrutura e legislação do ensino”, por Erik Arnesen

A Conferência “O direito à educação no Brasil: estrutura e legislação do ensino” começou no dia 2 de junho com a explanação do defensor público Erik Arnesen que destacou a necessidade da definição dos termos relacionados a este tema.

O primeiro ponto tratado neste sábado foi a definição de conceitos básicos para a discussão sobre como a educação está garantida nas leis brasileiras. O direito à educação é, segundo o defensor público, a concretização de que existe uma prescrição (ordem) para que todas as pessoas recebam educação e que esta seja fornecida de acordo com padrões mínimos de qualidade.

“Mas qual é a educação que estamos reivindicando?”, pergunta Erik ao ressaltar os problemas em relação ao que se pode ou não pedir em âmbito judicial. Uma das definições possíveis é que a educação pode ser entendida de acordo com os objetivos finais que pode alcançar.

Segundo documentos como o Pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais e a Convenção sobre os Direitos da Criança, por exemplo, a educação é definida de acordo com suas finalidades. O problema deste pensamento, no entanto, seria a dificuldade em ter algo evidente para pedir em juízo. Para Erik, a busca pelo direito torna-se abstrata demais ao se exigir, por exemplo, uma educação que garanta o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Já para os fins da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), educação é tudo aquilo que puder ser caracterizado como processo formativo organizado. “A definição da Unesco é interessante, mas também bastante abrangente e pode não ser suficiente para que possamos exigi-la judicialmente”, diz o palestrante.

 

Direito ao processo formativo

O direito à educação é um direito ao processo formativo (as condições para que a educação se realize com qualidade) ou ao resultado deste processo formativo?

Para Erik, a distinção entre as duas formas de compreensão do direito à educação é essencial porque o resultado do processo formativo dependeria do/a aluno/a, do quanto este/a se permite ou não à aprendizagem. Segundo ele, é muito mais fácil exigir as condições necessárias para proporcionar uma boa educação, do que a certeza de que o indivíduo estará apto ao mercado de trabalho ou que compreendeu de forma segura determinado conteúdo.

“Do ponto de vista do direito, serve apenas o processo formativo regulado e organizado pelo Estado ainda que seja prestado pelo setor privado. O Estado tem que formular diretrizes e regulamentos para a atividade e estabelecer um mínimo de requisitos como, por exemplo, os presentes na LDB [Lei de Diretrizes e Bases para a Educação]”, afirma o defensor público.

No artigo 205 ao artigo 214 da Constituição Federal há o detalhamento sobre as finalidades do direito à educação, mas também a tentativa de determinar o processo formativo para que este direito seja alcançado. Ao explicar que o direito é para todos/as e a quem a se refere esse “todos”/as, Erik explica aos/às participantes que a educação é dever da família, da sociedade – estas relacionadas prioritariamente com a educação informal – e do Estado.

O defensor público Erik Arnesen fez mestrado sobre a sistematização do direito à educação na Constituição Federal e faz exposição sobre o que é possível ou não solicitar diante do juiz

 

Quem é quem no direito à educação?

Os municípios, estados e União devem garantir o direito à educação para todos/as (identificados no artigo 208 da Constituição Federal), mas o impasse, segundo Erik, está na exatidão em relação ao processo formativo.

“É preciso ter clareza de quem é quem dentro deste processo. Sabemos que a população deve receber a educação de qualidade e que o Estado deve ser o provedor/devedor. No entanto, a dificuldade está em definir o objeto, o que este devedor deve pagar”, ressalta.

Além da LDB, os artigos 205, 206 e 210 de nossa constituição tentam prever a forma mínima para a definição do que deve ser fornecido para a garantia do direito à educação. Entre os itens deste processo formativo mínimo, deve-se garantir o acesso ao sistema de ensino (vagas para todos), finalidade, educação pública gratuita, direito a programas suplementares (transporte, alimentação, materiais escolares, etc) e a qualidade da educação.

Para o defensor público, além da dificuldade de se buscar os objetivos finais da educação (como o pleno desenvolvimento da personalidade humana), a característica mais difícil de exigir é a que se refere à qualidade.

“Conseguimos enxergar claramente o que não se encaixa em uma educação de qualidade quando observamos as chamadas “escolas de latai”e altos índices de abstenção de professores, mas definir a qualidade em si, a da educação dentro da sala de aula, é um problema muito maior”, diz Erik.

A LDB define padrões mínimos de qualidade como a “a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis [transporte, alimentação, boa infraestrutura e outros] ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem”. No entanto, segundo Erik, a determinação não faz com que o processo deixe de ser abstrato e de difícil exigibilidade jurídica.

Apesar das dificuldades descritas, o defensor ressalta que mesmo que um ente federativo – municípios, estados ou União – tenha orçamento reduzido, a educação tem de ser tratada como prioridade. O palestrante destaca que, na segunda metade da década de 2000, o judiciário passou a determinar que os governos priorizassem áreas como a saúde e a educação para satisfazer condições mínimas de dignidade para existência humana. Erik defende que, no caso da educação, deve-se garantir, principalmente, o acesso e a não ocorrência de violações explícitas.

i – Construídas em galpões metálicos, as chamadas “escolas de lata” possuem cobertura de telhas de amianto. Algumas das reclamações em relação a estas construções é que possuem altas temperaturas durante o verão, são muito frias no inverno e causam muito barulho quando chove.

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