“O direito à educação no Brasil: estrutura e legislação do ensino”, por Maria Clara Di Pierro

A segunda exposição da Conferência “O direito à educação no Brasil: estrutura e legislação de ensino”, do dia 2 de junho, foi realizada pela professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, Maria Clara di Pierro. A professora detalhou a formação do sistema brasileiro de ensino ao discutir sobre a divisão de responsabilidades e como se deu seu processo de descentralização.

Dividido em educação básica e ensino superior, o sistema brasileiro passou por processo de municipalização que, desde o período imperial (de 1822 a 1889), delegou aos entes mais frágeis – estados (antigas províncias) e municípios – o ensino do povo. Neste mesmo período, a União se responsabilizava pela educação das elites ao dar ênfase no ensino superior.

Com a Constituição Federal de 1988, fortaleceu-se o movimento municipalista que fazia oposição à concentração de poder e de recursos do período militar. A maior autonomia dos municípios veio acompanhada, por outro lado, do aumento de responsabilidade para maior parte de municípios que não possuíam a devida infraestrutura. De acordo com a professora Maria Clara, a falta de políticas públicas fez com que se evidenciassem as desigualdades territoriais dos mais de 5500 municípios com capacidade de arrecadação e receita distintas.

A aprovação da Constituição, já influenciada pelo movimento municipalista, se deu no contexto do processo de redemocratização do país, da acelerada crise financeira e altas taxas de inflação e pela instituição de políticas neoliberais de gestão com a diminuição de gastos do poder público. Neste sentido, o governo federal passou a delegar algumas de suas responsabilidades para os estados e estes passaram algumas de suas demandas para os municípios (que continuam sendo o ente federativo mais frágil e com menor arrecadação).

Para a professora, os municípios ficaram sobrecarregados dentro desta lógica de descentralização que percorreu os anos 1990 e que culminou na emenda constitucional 53, em 2006. Passou a constar na Constituição, por exemplo, que a manutenção de educação infantil e fundamental é atribuição dos municípios com cooperação técnica e financeira dos estados e da União.

Diferente de países como os Estados Unidos, o Brasil possui um sistema composto por diversas redes de ensino que se sobrepõe. O problema, para Maria Clara, é que esta sobreposição faz com que em um mesmo município tenham escolas da rede municipal e da rede estadual, por exemplo, com qualidade e insumos (infraestrutura, alimentação, transporte e remuneração ao professor) completamente diferentes.

Para a professora, a grande novidade da Constituição Federal, de 1988, e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, se refere ao que o município pode fazer para ser autônomo e o que isso implica na organização do sistema de ensino brasileiro.

Das novidades destacadas, foi determinado, entre outras coisas, que o município deve instituir plano de carreira do magistério e promover concursos públicos de acesso. De acordo com a ela, a política clientelista brasileira até os anos 1980 fazia com que contratação e demissão de professores/as dependessem da vontade e concordância política destes funcionários com a administração pública eleita.

 

 

Regime de colaboração

Para a professora, “um dos conceitos importantes nessa arquitetura federativa da organização do sistema de ensino é a ideia de que as três instâncias de governo têm que atuar em regime de colaboração”. A federação, segundo ela, é a forma de organização apropriada para reconhecermos a diversidade cultural e financeira do Brasil e o instrumento pelo qual todos/as podemos cooperar para que as condições de vida e o bem estar social seja equivalente em São Paulo, em cidades do Piauí e de demais regiões.

Com este intuito, a União é a responsável por promover “uniformidade” entre os municípios e tem função redistributiva para equilibrar as desigualdades regionais. “Em um país extremamente desigual como o Brasil, essa função redistributiva é limitada. A política de fundos é estadual. A União complementa o fundo, mas a disparidade entre o estado mais rico e o mais pobre chega a ser de três vezes em relação ao custo-aluno de qualidade i,” afirma Maria Clara.

Além do financiamento, a colaboração entre os entes federativos se dá por meio da regulação, do controle do sistema de ensino e da avaliação com provas como a do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e, em exames estaduais, como a do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (Saresp), por exemplo.

Apesar das formas de cooperação descritas, a palestrante ressalta que a descentralização prevista no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e as determinações da Constituição Federal fazem com que os municípios continuem sendo o elo mais frágil ao terem grande responsabilidade na educação infantil e crescente encargo sob o ensino fundamental. “Este sistema, com o processo de descentralização sobre uma base federativa extremamente desigual, é um obstáculo ao nosso objetivo de igualdade de condições de acesso, de permanência e de qualidade no ensino público,” diz a professora.

 

Plano Nacional de Educação (PNE)

Definido o sistema de cooperação entre a União, estados e municípios, a Constituição Federal estabelece que o Plano Nacional de Educação deve criar diretrizes, metas e estratégias (válidas por dez anos a partir de sua publicação) para que alguns objetivos possam ser atingidos.

Dentre as metas determinadas no PNE, destacam-se a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a melhoria da qualidade do ensino, a formação para o trabalho, a promoção humanística, científica e tecnológica do país e a previsão do quanto de recursos públicos serão aplicados em educação com proporção ao produto interno bruto.

O Custo Aluno-Qualidade determina o mínimo necessário por cada estudante para que possa ser proporcionada uma educação de qualidade para os/as alunos/as brasileiros/as. É tido, também, como mecanismo para orientar o aumento adequado de investimento público em educação.

Faça download – Apresentação Maria Clara Di Pierro

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