Exposição Dialogada 3: Instrumentos jurídicos de proteção do direito à educação

A exposição dialogada desta semana (02/06) abordou o tema “Instrumentos jurídicos de proteção do direito à educação” e foi conduzida pela advogada Ester Rizzi, também, do programa Ação na Justiça. Antes de tratar diretamente dos instrumentos jurídicos, a advogada traçou cinco características gerais dos direitos humanos: universais, interdependentes, indivisíveis, inalienáveis e justiciáveis.

Segundo essas características, os direitos humanos são de todos/as, estão relacionados entre si, não podem ser considerados isoladamente, ninguém pode abrir mão de um deles sequer e podem ser exigidos por meio da justiça. Para Ester, a educação é o melhor exemplo da interdependência entre os mais diversos direitos, já que as condições de moradia, alimentação e transporte, por exemplo, influenciam de maneira direta no acesso ou não de uma educação de qualidade.

O que fazer para alcançar um direito?

Buscar apoio dos setores envolvidos, tornar pública a posição dos órgãos de poder, promover debates com outras organizações, utilizar instrumentos legais, fazer ocupação, passeatas e assembleias e se articular por meios eletrônicos. A partir da pergunta “O que fazer para alcançar um direito”, feita por Ester, os/as participantes propuseram ações para se alcançar um direito humano.

As alternativas sugeridas pelos/as alunos/as do curso se enquadram em três diferentes formas para se exigir, por exemplo, o direito à educação: as exigibilidades social, política e jurídica.

A exigibilidade social é exercia pela sociedade e pela esfera pública ao solicitar um direito por meio de pressão social, por debates públicos e por ações que vão desde campanhas no ambiente escolar até manifestações e protestos populares. Pinturas em muros reclamando melhores condições de saúde, protestos populares pela descriminalização do aborto e a realização de audiência pública para debater o transporte urbano são algumas das formas possíveis de se realizar a chamada exigibilidade social.

A exigibilidade política é a relacionada aos poderes executivo e legislativo e pode ser realizada ao se encaminhar cartas aos legisladores, por exemplo. É importante ressaltar, neste caso, que a pressão política se dá desde a participação em conselhos escolares até denúncias às Relatorias Nacionais de Direitos Humanos. A Lei 9.840/99 proíbe a compra de votos dos eleitores e surgiu a partir de um projeto de lei de iniciativa popular, uma forma efetiva e legítima de exigibilidade política.

Já a exigibilidade jurídica se refere ao poder judiciário e pode ocorrer por meio de ações judiciais e petições administrativas. Ao reforçar as garantias descritas no artigo 5 da Constituição Federal, Ester explica sobre distintas possibilidades para se exigir um direito (ações e petições públicas) e que a população pode contar com o apoio de órgãos como a Defensoria e o Ministério Público (MP).

As petições (pedidos formais, por escrito, feitos a uma autoridade do poder público) podem ser realizadas por qualquer cidadão, ao protocolar este tipo de documento na Secretaria Municipal de Educação ou na Diretoria Regional de Ensino, por exemplo.

Segundo a advogada do Programa Ação na Justiça, deve-se, em um primeiro momento, tentar resolver o problema pelos meios administrativos. “Além de, em muitas vezes, já serem suficientes, os documentos registrados administrativamente podem servir de prova caso a questão vá para âmbito judicial”, afirma.

Se isso não ocorrer, Ester afirma que é importante que as pessoas recorram aos meios judiciais por poderem alcançar seus objetivos, pela possibilidade de conseguir mudanças mais amplas que as requeridas inicialmente e por contribuir com pessoas e organizações que estejam em circunstâncias similares às suas.

No âmbito judicial, pode-se recorrer a diferentes alternativas para a garantia de direitos (veja no quadro abaixo alguns exemplos de exigibilidade jurídica). De acordo com Ester, é possível pedir ajuda ao Ministério Público (MP) para identificar se a situação vivida é efetivamente ilegal e para tomar medidas para impedi-la, puni-la ou repará-la. “O MP é a instituição que defende a sociedade coletivamente, e não o direito ou interesse individual de cada cidadã/o”, explica.

O Ministério Público Federal (MP) deve atuar quando o direito é coletivo tem como objetivo defender o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, a família, a criança, o adolescente e o idoso.

Já a Defensoria Pública atua na garantia de interesses particulares, sem danos sociais, e atende a pessoas que não possuem recursos financeiros para a contratação de advogados particulares.

 

Pressão internacional

Além das exigibilidades social, política e jurídica, que podem ser exercidas nacionalmente, a busca pelo direito à educação se fundamenta, também, em tratados internacionais. Apesar de o Brasil ter soberania sob suas decisões, o país é signatário de declarações e pactos que garantem a não violação de certos direitos como, por exemplo, os direitos da criança.

Pode-se recorrer a esses documentos quando não existem leis nacionais que determinam certa proteção ou quando um direito não é garantido mesmo que esteja descrito nas leis brasileiras. Em âmbito internacional há, além disso, organizações como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), que produzem relatórios sobre o cumprimento ou não de algo ou algum direito humano.

Apesar de não ter o poder de sanção sobre os descumprimentos de direitos, os relatórios de organizações internacionais produzem constrangimento político e podem estimular atitudes por parte da população e do poder público.

 

Precisa de advogado/a?

Não é todo processo judicial que requer a presença de um advogado, como em casos do Juizado Especial Cível (ex-juizado de pequenas causas), em solicitação de habeas corpus e em alguns casos da justiça do trabalho. No entanto, deve-se contar com a assistência deste profissional sempre que a opção para a luta por um direito humano for a exigibilidade jurídica.

Ao terminar a exposição dialogada desta semana, Ester esclarece que “existem organizações estatais [Defensoria e Ministério Público] e da sociedade civil que prestam assistência jurídica gratuita a pessoas e entidades que não podem pagar por um advogado”. Da sociedade civil, os centros de defesa da criança e do adolescente, sindicatos de Trabalhadores da Educação e algumas seções da Ordem dos Advogados do Brasil podem ser procurados para o auxílio e suporte jurídico no que diz respeito ao direito à educação.

 

Para mais informações, confira o Manual sobre Direito à Educação produzido pela Plataforma Dhesca Brasil e pela Ação Educativa.

 

Algumas alternativas para a exigibilidade jurídica

Mandado de Segurança Ato judicial contra decisão de algum órgão do poder público. Ação sobre algum direito líquido e certo, que é garantido por lei, diante, por exemplo, da recusa de matrícula para alunos do Ensino Infantil. É necessário constituir advogado.
Ação Civil Pública (ACP) Ato judicial que requer a garantia de direitos coletivos. Pode-se entrar com uma ACP para solicitar melhores condições de trabalho para professores da rede estadual de ensino, por exemplo. Somente Ministério Público, Defensoria e associações da sociedade civil com mais de um ano podem entrar com uma ACP. É necessário constituir advogado.
Ação Popular Tem o objetivo de proteger conjunto de pessoas contra atos ilegais ou imorais da administração pública. Ações Públicas podem ser realizadas em circunstâncias como o desvio de verba de merenda escolar e a comercialização de material didático escolar comprado com recursos públicos, por exemplo. É necessário constituir advogado.
Envie seu comentário

Por favor, informe seu nome

Nome é obrigatório

Por favor, insira um email válido

Email obrigatório

Por favor, insira sua mensagem

Formação em Direitos Humanos © 2014 Todos os direitos reservados

Design de WPSHOWER