Exposição dialogada 4: Violações do direito à educação

Após exposições sobre o reconhecimento da educação nos documentos internacionais, sobre a organização do estado brasileiro e sobre a possibilidade de se utilizar instrumentos jurídicos na luta pela garantia de direitos, a quarta exposição dialogada foi conduzida pela advogada do Programa Ação na Justiça, Ester Rizzi, e tratou de casos específicos de violações do direito à educação.

Para o tema desta semana, os/as participantes trouxeram casos de violação do direito à educação que já tiveram contato e/ou que fazem parte de seu dia a dia. A partir de cada problema identificado, pode-se recorrer a algumas formas possíveis de exibilidade social, política e/ou jurídica.

Como já vimos na primeira exposição dialogada do curso, para se garantir o direito à educação é necessário que sejam contempladas quatro características: disponibilidade (que se refere à oferta de vagas e possibilidade de matrícula), acessibilidade (relacionada ao fornecimento de boas condições à educação como transporte e alimentação), aceitabilidade (relacionada à qualidade da educação com a qualificação do corpo docente e boas condições de trabalho) e adaptabilidade (que se refere a uma gestão democrática em que a escola se adeque a seu grupo de alunos/as e respeite suas religiões, culturas e diferenças).

Falta de vagas em escolas públicas, recusa de matrícula, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, falta de transparência na mudança de aluno/a para outra escola e discriminação de estudantes por suas religiões, etnias e classes sociais. As violações trazidas pelos/as participantes evocam questões recorrentes não só na capital paulista, mas são, também, exemplos de problemas crônicos que atingem a realidade educacional de todo o país. A partir de uma série de violações, Ester indaga a seus alunos/as: Como exigir um direito violado pelo poder público? (Veja quadro abaixo)

Além das alternativas acima, existem uma série de ações e instrumentos possíveis para recorrer diante de  violações do direito à educação.

Ao ressaltar a importância da pressão social, política e jurídica, a advogada do Programa Ação na Justiça destaca que os temas estão, na maior parte das vezes, interligados. “O fornecimento de transporte e de merenda escolar, por exemplo, diz respeito à acessibilidade ao ensino, mas é também uma forma de garantir a qualidade da educação. Da mesma forma que os direitos humanos são muitas vezes entrelaçados, as características do direito à educação, em específico, acabam sendo interdependentes”, afirma.

Luta conjunta

Alguns órgãos e instituições podem servir de apoio na luta por uma educação de qualidade. As exigibilidades social, política e jurídica devem fazer parte do cotidiano de todos/as, mas o Conselho Tutelar (que verifica e encaminha casos de violação), a Defensoria Pública (que faz defesa do direito da pessoa que não tem condições de pagar um advogado) e o Ministério Público (que deve zelar pela ordem pública e por direitos coletivos) são alguns dos agentes importantes deste processo. Além destes, outras entidades da sociedade civil atuam ativamente na luta por uma educação de qualidade.

Como término da exposição dialogada desta semana,os/as participantes formaram grupos para discutir tipos de violações e definir proposições possíveis a partir dos instrumentos jurídicos existentes.

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