“Plano Nacional de Educação e organização do sistema de ensino na perspectiva do direito à educação”, por Daniel Cara

Para pensar sobre a conjuntura e os aspectos históricos do Plano Nacional de Educação é que no quinto encontro do Curso Educação e Direitos Humanos, os/as participantes contaram com a presença de Daniel Cara, cientista-político e coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Daniel comenta que já na década de 1930 surge pela primeira vez a ideia de criar um Plano Nacional de Educação (PNE), quando, inspirados por princípios republicanos, intelectuais e setores da elite paulistana reconheceram a educação como a grande pauta política brasileira e por meio do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova de 1932”, apresentaram um diagnóstico da educação pública nacional e ressaltaram a importância de implementar um sistema de organização escolar que estivesse de acordo com as necessidades do país.

Somente em 1962 é que foi  desenvolvido o primeiro Plano Nacional de Educação, logo deixado de lado em função do golpe militar e da centralização do poder e dos recursos do Estado. A partir de então, a educação passa a ser mais um instrumento de legitimação do regime, incorporada a proposta de desenvolvimento econômico. Como consequência há uma grande expansão, mas de maneira muito desigual, insuficiente e com baixa qualidade.

Com a redemocratização e a Constituição de 1988, o Plano Nacional de Educação volta a ser tema entre entidades e movimentos populares que conquistaram avanços fundamentais para área educacional na Carta Magna. Entre as melhorias, Daniel destaca a cooperação entre municípios, estados e União para garantia de um padrão mínimo de qualidade da educação.

“Se tem uma coisa que o Brasil deve comemorar na construção do conceito de educação é o seu capítulo na Constituição de 1988. Ele até foi bastante modificado, mas sempre foi modificado para melhor. Na reforma de 2009, por exemplo, a ideia de Plano Nacional de Educação serve para articular um Sistema Nacional de Educação, que seria a organização político-administrativa para realização da educação, com um padrão mínimo de qualidade, considerando a cooperação do governo federal, estadual e municipal. Importantíssimo!”, salienta.

No entanto, a promulgação da Constituição não garantiu o estabelecimento de suas conquistas sociais, o que representou um conflito entre as expectativas de melhoria da qualidade e o que era ofertado pelos sistemas de ensino. Mais uma vez, os movimentos sociais assumem o papel de fiscalizadores do Estado e se organizam com vistas a assegurar direitos.

E é justamente a sociedade civil que retoma o debate sobre o Plano Nacional de Educação nos anos 2000, trabalhando na perspectiva de que sua atuação nas Conferências Nacionais sobre o tema é que construiria um projeto de nação para o campo educacional. Todavia pouco se avançou e desde o último Plano Nacional de Educação, com vigência até 2010, a educação no Brasil se encontra sem um eixo de diálogo comum. Daniel explica que nem o governo FHC, nem o de Lula trataram o Plano Nacional de Educação como prioridade.

“Na gestão Lula, o ministro Fernando Haddad, priorizou o Plano de Desenvolvimento da Educação, que era um plano de governo. O que é um absurdo porque deveria fazer com o que o PDE servisse como instrumento para cumprir o PNE. O problema é que nenhum governo quer planejar no Brasil, isso é praticamente proibido. Para eles seguir ou ter que responder a um plano significa restringir atuação. Em nosso país, os governos sempre pensam como governos, eles nunca pensam como governos que estão chefiando o Estado, que vai além dos governos e inclui a prestação de serviços e respeito aos direitos da sociedade.”, complementa.

A importância do investimento em educação*

Um dos pontos mais polêmicos do Plano Nacional de Educação (2011-2020), em tramitação no Congresso Nacional, é a questão do investimento. Vetado na edição anterior por Fernando Henrique Cardoso, o item financiamento é apontado por Daniel como premissa para assegurar um padrão mínimo de dignidade para as escolas brasileiras. “Vocês já devem ter ouvido várias vezes a ideia de que financiamento não importa para o resultado das políticas sociais. De que não é a variável mais importante, não é o elemento fundamental para garantir a qualidade, que o mais importante é a gestão. Essa é uma grande farsa. Não tem como existir política social sem recursos, o financiamento é uma dimensão da gestão.”, explica.

Daniel nos conta que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação pensou em um padrão mínimo de qualidade, em uma escola com o básico para garantir dignidade a seus alunos/as e chegou a um valor chamado Custo Aluno Qualidade e a partir dele estruturou sua proposta de financiamento para educação. Observe as diferenças em relação ao sugerido pelo Ministério da Educação (MEC).

Para o coordenador é vergonhoso a maneira como são tratados o Ensino Médio e a Educação Especial, que na lógica governamental não precisam de investimento por conta do progresso na Educação Básica. Ou seja, no caso dos/as estudantes portadores de necessidades especiais é um movimento cíclico, que na verdade consiste na inclusão em escolas comuns desses alunos/as, o que eliminaria os recursos necessários para a Educação Especial. Já a mudança da faixa etária das crianças garante um Ensino Médio de qualidade, afinal a origem desses alunos/as é uma Educação Básica em ascensão e, consequentemente, a mudança do perfil assegura as melhorias nesse setor.

Para Educação em Tempo Integral a conta piora. Segundo Daniel, o governo acredita ser preciso apenas R$ 369,75 a mais por ano por matrícula para que ocorra uma mudança de 3,7 horas por dia em sala de aula para uma jornada de 7 horas. A diferença é de 20 bilhões de reais.

Daniel chama atenção que o total do PIB proposto pelo MEC voltado para educação não chega sequer a 7% e é muito aquém do que os movimentos sociais propõem para assegurar “o mínimo, a dignidade”.

Para solucionar esse cenário, Daniel acredita que ampliar a participação da União no investimento para  a educação é essencial e que “10% do PIB equivale aproveitar a capacidade das pessoas, fazer com que elas possam ser plenas e possam se desenvolver”.

* No dia 26 de junho de 2012, após 18 meses de tramitação, a Câmara aprovou a meta de investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação, a ser alcançado no prazo de dez anos.

 

Faça download – Apresentação Daniel Cara

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