O Direito à Educação no Brasil: estrutura e legislação de ensino, por Maria Clara di Pierro

Debater o marco jurídico legal da educação e refletir sobre algumas singularidades da organização do sistema de ensino brasileiro foram os desafios dos/as participantes do curso Educação e Direitos Humanos, no terceiro encontro da formação (1º).

A professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, Maria Clara di Pierro, apresentou como a legislação nacional trata do direito à educação, fazendo um recorte da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Maria Clara destaca que conhecer o marco legal da educação é essencial para garantia desse direito fundamental e inalienável, colaborando para que ele seja amplamente respeitado e efetivado em todas as esferas da vida.

Educação na Constituição Federal de 1988

Na Carta Magna, o Direito à Educação aparece já no artigo 6º, entre os Direitos Sociais, ao lado da saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, entre outros. Sendo retomado posteriormente, no capítulo III, da Educação, da Cultura e do Desporto.

O artigo 205 estabelece a educação como direitos de todos/as, dever do Estado e da família, reconhecendo a tarefa que cabe à sociedade na sua promoção e incentivo. Neste item, Maria Clara ressalta como a Constituição define a finalidade da educação. “Dizer que a educação tem como objetivos o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, é reconhecer a função social da educação, sua contribuição para o desenvolvimento do indivíduo, seja em sua formação cívica ou de preparação para atuar na vida econômica do país”, comenta.

Já no artigo 206 especifica-se que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII – garantia de padrão de qualidade;

VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal

Os princípios que asseguram igualdade de condições de acesso e permanência e a garantia do padrão de qualidade suscitam o debate em torno das desigualdades profundas que marcam a realidade brasileira. De acordo com Maria Clara, não é possível garantir equidade de oportunidades, de permanência e qualidade sem pensar em ações afirmativas ou políticas de compensações de disparidades.

Outra reflexão promovida por tal artigo é um enunciado que sempre causou muita divergência, a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. “Legalmente, a Constituição autoriza a existência de instituições privadas com fins lucrativos na área de educação. A gente sabe que isso traz enormes problemas, assistimos, especialmente, no ensino superior, a proliferação de entidades que graças aos fins lucrativos são negligentes e praticam a lógica empresarial em relação a um bem social tal qual é a educação. Um grande problema”, salienta a professora.

Entre as conquistas dos profissionais da educação estão o plano de carreira e o estabelecimento de um piso salarial profissional. Avanços que afastam ou punem práticas clientelistas, amplamente difundidas na década de 1980, que submetiam a contratação, demissão e permanência de docentes à vontade e concordância política destes funcionários com a administração pública eleita.

A formulação da gratuidade, uma inovação da Constituição, apesar de ser garantida em todos os níveis, da creche ao ensino superior, vem sendo violada por algumas universidades públicas e seus programas de pós-graduação. Segundo Maria Clara, a cobrança indevida ocorre graças as brechas e a pouca transparência nas relações das universidades e das fundações as quais estão vinculadas.

Sobre a gestão democrática, a educadora pontua ser um equívoco este princípio reger apenas o ensino público. Para ela deveria reger o todo, endossando, portanto, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, bem como a liberdade de aprender e ensinar em todas as instituições educacionais do país. Seguindo os preceitos básicos de um planejamento de educação nacional.

Definido o que é direito de todos, qual a responsabilidade do Estado?

 Ao detalhar o direito à educação, o artigo 208 define os deveres do Estado com a educação, afiançando:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 anos de idade;

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º – O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º – Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

A inovação aparece logo no primeiro inciso, com a nova redação promovida pela emenda Constitucional nº59 de 2009, quando a obrigatoriedade da educação deixou de se referir a um nível ou etapa do ensino e passou a aludir a um faixa etária, que em termos ideais se refere a pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. Maria Clara alerta, no entanto, que tal texto desconsidera “empecilhos, como a repetência, entre outros, que acabe atrasando a conclusão e passagem de um nível para o outro”.

Outro ponto crucial desse artigo é a declaração da educação como um direito público subjetivo, que pode ser exigido sob pena de sanção ao Poder Público. “Qual a ideia de direito público subjetivo? É a ideia de algo que é inerente ao sujeito e não pode ser negado por razões administrativas. A Constituição está dizendo pra gente que a autoridade pública que negar o direito à educação comete um crime de responsabilidade, podendo se tornar até inelegível.”, explica Maria Clara.

O instrumento por meio do qual se estabelecem as diretrizes e estratégias para assegurar o desenvolvimento do ensino e sua manutenção, em concordância com o que está declarado na Constituição, é o Plano Nacional de Educação, definido no artigo 214. Observe:

A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – melhoria da qualidade do ensino;

IV – formação para o trabalho;

V – promoção humanística, científica e tecnológica do País.

VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

Maria Clara recorda que no Plano Nacional de Educação de 2001, anterior ao que está em tramitação no Congresso atualmente, já trazia ao debate a questão financiamento, definindo um percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para efetivação de seus objetivos gerais. Tal meta, contudo, foi vetada por Fernando Henrique Cardoso, transformando o PNE 2001 em um “lindo documento de gaveta”, comenta a professora.

“Sem garantias financeiras para realização das metas, pouco se avançou, com o PNE de 2001, e nenhum objetivo foi plenamente cumprido. A partir desta constatação foi feita uma Emenda Constitucional que inscreveu esse item VI, dizendo que o Plano Nacional de Educação obrigatoriamente deverá definir uma meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB. E esse é o debate que estamos vivendo, se é 7%, se é 8%, se é 10%.”, conclui.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Ao falar do Estatuto da Criança e do Adolescente, Maria Clara inicia sua explanação com o artigo 53, que trata da declaração do direito à educação:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – direito de ser respeitado por seus educadores;

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;

V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

§ único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Reconhecer, neste item, as semelhanças com o artigo 205 é praticamente imediato, porém Maria Clara nos convida a atentar para o inciso 2º, sobre o direito de ser respeitado por seus/suas educadores/as. “No que ele difere da Constituição? Ele diz uma coisa que deve ser óbvia, mas diz com todas as letras. É direito da criança e do adolescente ser respeitado pelos seus educadores. O que implica inclusive ter direito de contestar critérios avaliativos e não se restringe a questão de não sofrer abusos, ou não sofrer violência física, mas também não sofrer violência psíquica, ser ouvido, ter direito à participação e poder recorrer no caso de divergir. Isso mudou o nosso cotidiano nas escolas.”, afirma.

Ela também ressalta o artigo 56 e o fato dos educadores não terem o direito de serem omissos diante de abusos.

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I – maus-tratos envolvendo seus alunos;

II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III – elevados níveis de repetência.

“Nós (educadores/as) não temos o direito de sermos omissos, se tomarmos ciência de alguma forma de maus-tratos, ou de exploração. O/a professor/a não é obrigado, mas ele tem que reportar ao/a diretor/a do estabelecimento escolar, que deve comunicar o Conselho Tutelar. Se o Conselho Tutelar dá conta desse problema é outra novela. Não se trata de empurrar o problema, esgotados os recursos no âmbito da escola, a comunidade não pode se omitir se a criança não está podendo desfrutar do processo de aprendizagem.”, elucida.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação

 Criada em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) traz muito do que já foi visto na Constituição, todavia se preocupa com o detalhamento e a especificação de algumas diretrizes e princípios. Na opinião de Maria Clara, o principal destaque fica por conta do reconhecimento da educação informal, bem como valorização da experiência extraescolar como um princípio:

Art 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º. Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

§ 2º. A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

Para a professora é interessante notar esse movimento no sentido de estabelecer essa dialética entre a escola e o mundo da vida onde a gente se forma. Todavia, essa constatação não implica numa tentativa de tentar regulamentar toda essa educação não formal, o âmbito de atuação da LDB é a escola.

 Organização do sistema de ensino

 

O sistema de ensino brasileiro, formado por educação básica e ensino superior, delegou, desde a época do Império (1822 – 1889), aos entes mais frágeis – estados (antigas províncias) e municípios –o que Maria Clara define como sendo o ensino do povo. Ficando a cargo da União à formação das elites, por meio do ensino superior.

A Constituinte e o desejo pela redução da concentração do poder, característica do período militar, fortaleceu esse movimento municipalista, mas pouco caminhou no sentido de garantir condições para que as cidades pudessem assumir a demanda da educação. Nesse sentido, criou-se uma lógica que sobrecarrega os municípios, que são os entes federados com menor arrecadação.

Tal cenário começa mudar com a Emenda Constitucional nº 53, de 2006, que atribui, por exemplo, que a manutenção de educação infantil e fundamental é pertinente aos municípios com cooperação técnica e financeira dos estados e da União.

A professora explica que um dos conceitos importantes nessa arquitetura federativa da organização do sistema de ensino é a ideia de que as três instâncias de governo (União, estados e municípios) têm que atuar em regime de colaboração. A federação, segundo ela, é a forma de organização apropriada para reconhecermos a diversidade cultural e financeira do Brasil e o instrumento pelo qual todos/as podemos cooperar para que as condições de vida e o bem estar social sejam equivalentes em São Paulo, em cidades do Piauí e de demais regiões.

Com este intuito, a União é a responsável por promover “uniformidade” entre os municípios e tem função redistributiva para equilibrar as desigualdades regionais. “Em um país extremamente desigual como o Brasil, essa função redistributiva é limitada. A política de fundos é estadual. A União complementa o fundo, mas a disparidade entre o estado mais rico e o mais pobre chega a ser de três vezes em relação ao custo-aluno de qualidade”, finaliza.

Faça download – Apresentação Maria Clara – Direito à educação marco jurídico

Faça download – Apresentação Maria Clara – Organização do Sistema de Ensino

*Textos complementares*

Limites do Pacto Federativo no Financiamento da Educação Básica, por José Marcelino de Rezende Pinto

A Judicialização da Educação no Brasil, por Carlos Roberto Jamil Cury e Luiz Antonio Ferreira

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