Advogada explica Ação Direta de Inconstitucionalidade e ensino religioso

Aline Andrade é advogada e Coordenadora do Ação na Justiça/Ação Educativa.  Ela começa sua apresentação explicando que o Artigo 210 da Constituição trata o ensino brasileiro e do religioso como facultativo no ensino fundamental, no horário normal, ou seja, serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, como pode ser visto aqui:

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Ela conta que houve uma alteração da LDB em 97, permitindo financiamento e contratação de professores de ensino religioso e cada estado e município fez a sua normativa de como contratar os professores e fazer o ensino religioso. Isso gerou um problema, pois fere a Constituição, que diz que o ensino religioso é facultativo. Os estados normatizaram e o ensino começa no primeiro ciclo do Fundamental que tem  apenas 1 docente e fica sem controle de prática, do conteúdo e da facultatividade. A matrícula é automática e aluno tem que se posicionar que não vai fazer, então não é facultativo. Deveria ser o contrário, o aluno teria que dizer que quer participar. Há também uso de recursos públicos para contratar professor de Ensino Religioso. O Rio tem o caso considerado mais grave de contratação, pois pode contratar profissionais de história e sociologia – que entram para complementar a carga e ganhar mais- e teologia (geralmente quem tem essa formação é da matriz judaico-cristã, na maioria são católicos ou protestantes) o que faz com que esse público tenha mais condições de participar de concurso público do que pessoas ligadas à religiões neopentecostais, orientais ou de matrizes africanas.

Pesquisa sobre IDH e Educação e Ensino Religioso

O estudo das normativas sobre estudo religioso apresenta três modelos:

Modelo Interconfessional: As pessoas poderiam se inscrever e em determinado horário de suas religiões (Umbanda, Budismo, Judaísmo, etc.). O primeiro problema é de quem se inscreve e como vai ser essa disputa, já que é possível que um professor diga que a outra religião é do demônio, gerando confusão na escola.

Modelo confessional: quando se escolhe uma religião única (geralmente as católicas ou as protestantes).

Modelo supraconfessional: O Fórum de Ensino Religioso orienta que se aborde a história das religiões como um todo.

Problematização

O que temos é formação sobre religiões judaico-cristãs e a reforma protestante, que estão muito ligadas ao Eurocentrismo e muito pouco na formação escolar de outras religiões como de indígenas e de matrizes africanas. Para nós não tem muita diferença, por causa do eurocentrismo na nossa formação, e deve provocar a exclusão das religiões asiáticas, africanas, inclusive as muçulmanas. As religiões que não tem alcance não serão contempladas, então nenhum dos modelos deve constar na carga mínima. Outra disputa que tem violado a Constituição é a contagem do Ensino Religioso na carga mínima do Ensino Fundamental. A gente acredita que o Ensino Religioso não deveria constar na carga mínima.

Discussão no judiciário

Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI é feita no STF para dizer que determinada normativa é incompatível com a Constituição, como, por exemplo, o Acordo entre o Brasil e a Santa Sé (que não tem povo, mas tem status de Estado e é um Estado rico, com parlamento composto de Bispos), num decreto de 2010, que coloca a permissão do ensino da religião católica entre outras religiões, mas não contempla outras. Isso permite que esse ensino exista na rede pública por meio de Decreto.

O ideal seria retirar o ensino religioso, mas isso não é possível porque é uma função do Legislativo e vivemos um contexto de retrocesso e conservadorismo, onde o desafio torna-se maior. Então o que se pede é uma ação restritiva para impedir o ensino confessional, interconfessional ou ecumênico e pede que se concentre no ensino de Ciência da Religião. Viabilizar que o ensino religioso seja na dimensão social. Laicidade seria incompatível com ensino religioso na escola pública; O que é possível no Direito é colocar como discussão na História, Filosofia ou Sociologia, mas ainda assim pode cair no confessional. A Procuradoria Geral da República entrou com a ação e nós com Amicus Curiae.

A Ação Educativa, Cladem, Relatoria Nacional de Educação e Direitos Humanos da Plataforma Dhesca, Conectas, ECO’S  entraram com a iniciativa coletiva do Amicus Curiae (Amigos da Corte). E esse instrumento, disponível na página do curso, defende os limites negativos do que não pode ser feito. Isso faria com que os estados e municípios tivessem que mudar suas normativas.

Na prática das instituições de ensino a liberdade religiosa é frequentemente violada, então essas organizações sustentam que o ER não pode compor o conteúdo obrigatório do Ensino Fundamental Público e questiona o financiamento público direto desse ensino por parte do Estado. Assim a gente expande um pouco a critica da Procuradoria Geral da República, questionando a contratação de profissionais de teologia como funcionários públicos. Pontuamos que o texto constitucional define que em todos os entes federativos é proibido estabelecer privilégios entre os seus cidadãos e no tocante ao termo em apreço a confusão entre o Estado e a Religião inevitavelmente favorece determinados grupos religiosos, que são esses grupos que tem organizado cursos de Teologia e já tem organizados até uma metodologia de ER, além de disputarem o espaço escolar. No caso da história brasileira são as religiões cristãs, notadamente os católicos e protestantes. E aí cabe lembrar que quando se pensa em curso de Teologia são as religiões protestantes tradicionais, Metodista, Presbiteriana e as Pentecostais. As Neo Pentecostais não tem cursos de Teologia organizados.

Se o mundo é plural e se o papel do Estado, para garantir a liberdade e a existência da pluralidade, é não tomar partido no que diz respeito às decisões da esfera da vida privada, como tipicamente é o caso da religião, então a adoção de ensino religioso confessional como componente curricular nas escolas públicas é uma violação que não pode ser admitida.

Envie seu comentário

Por favor, informe seu nome

Nome é obrigatório

Por favor, insira um email válido

Email obrigatório

Por favor, insira sua mensagem

Formação em Direitos Humanos © 2019 Todos os direitos reservados

Design de WPSHOWER