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Limites do Pacto Federativo no Financiamento da Educação Básica, por José Marcelino de Rezende Pinto

“No intervalo de uma década (1996-2006) a participação dos municípios no total de matrículas públicas da educação básica saltou de 37% para 52% (no ensino fundamental o índice já é de 60%). O…

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O Direito à Educação no Brasil: estrutura e legislação de ensino, por Maria Clara di Pierro

Debater o marco jurídico legal da educação e refletir sobre algumas singularidades da organização do sistema de ensino brasileiro foram os desafios dos/as participantes do curso Educação e Direitos Humanos, no terceiro encontro…

Exposição Dialogada 2

Exposição dialogada 2: A organização do Estado e os direitos humanos

A exposição dialogada deste último sábado (26.05), conduzida por Salomão Ximenes, abordou “A organização do Estado e os direitos humanos”. Com a indagação “Para quê serve o Estado?”, o coordenador do programa Ação…

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