Ação na Justiça PDF Imprimir E-mail

O programa Ação na Justiça tem como objetivo ampliar e qualificar a utilização de instrumentos jurídicos na defesa de direitos educacionais e da juventude, fortalecendo a justiciabilidade dos direitos humanos junto ao sistema de justiça estatal e à sociedade civil.

É voltado à pesquisa e ao conhecimento dos posicionamentos do Poder Judiciário frente às demandas pelo direito à educação e pelos direitos da juventude e também à produção e difusão de informações públicas.

Tem se consolidado ainda na promoção de ações jurídicas em defesa da democratização da educação na perspectiva dos direitos humanos. Sua estratégia central é identificar casos exemplares de violação do direito à educação com potencial de reverberação social e que possam influenciar outras situações semelhantes. Sob essa perspectiva, atua de forma sistemática não apenas no Judiciário, mas também para a mobilização e envolvimento de outros atores sociais na defesa dos direitos. Boa parte dessas iniciativas estão relatadas no botão Banco de Casos que pode ser acessado abaixo.

O programa Ação na Justiça ainda desenvolve cursos e oficinas para a formação de atores neste campo, além de produzir materiais e um boletim eletrônico que aborda temas relativos ao direito à educação – o Boletim OPA.

Em 2010, o programa realizou o curso Cidadania e Direito à Educação e disponibilizou o conteúdo das conferências e oficinas em um blog. A experiência concorreu ao Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos.

Em 2011, o programa criou um novo canal de informação: o site “Direito à Educação e Acesso à Justiça”, que tem por objetivo organizar e difundir informações sobre o direito à educação no Brasil, as iniciativas de exigibilidade promovidas pela sociedade e pelos agentes públicos, e sobre a maneira como o sistema de justiça interpreta esse direito.

Exigibilidade e Justiciabilidade

O princípio da exigibilidade é aquele que determina que a simples previsão legal dos direitos não é suficiente para que esses se tornem realidade na vida das pessoas. Além de reconhecer os direitos na Constituição e nas leis e desenvolver políticas públicas, o Estado (no nível federal, estadual e municipal) deve disponibilizar à sociedade formas de exigir o seu cumprimento, tanto em órgãos administrativos como no Poder Judiciário.

A possibilidade de exigir a implementação de direitos na Justiça, quando não são cumpridos, é chamada de Justiciabilidade ou Exigibilidade Jurídica. Na Constituição Federal de 1988, a educação é declarada como sendo um direito de todos e um dever do Estado, portanto, é exigível por meio do sistema de justiça (Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Entidades Sociais).

É, sobretudo, a participação da sociedade civil que qualifica a intervenção em defesa do direito à educação. A exigibilidade é, nesse sentido, uma importante dimensão do controle social das políticas públicas e da própria democracia. Mas ainda é escasso o número de iniciativas de exigibilidade jurídica. A falta de estrutura de órgãos como a Defensoria Pública, a pouca abertura do Judiciário para o controle de políticas públicas omissas e o nível razoável de especialização exigido para levar a cabo ações judiciais dessa natureza, dentre outros problemas, tornam difícil sua efetivação.

Diante deste cenário, a Ação Educativa decidiu fortalecer a dimensão de exigibilidade jurídica como parte de sua missão, incidindo por meio de diferentes estratégias para que o direito humano à educação seja cada vez mais reconhecido e implementado com o apoio do sistema de justiça.