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Adiamento da Conae: em defesa do direito à participação PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Sex, 14 de Fevereiro de 2014 14:06

No dia 24 de janeiro, a menos de um mês da data prevista para a realização da 2ª Conferência Nacional de Educação, o Fórum Nacional de Educação (FNE) veio a público para anunciar o adiamento da Conae para novembro. Na verdade, como posteriormente sabido, o adiamento foi uma “saída política”, proposta e negociada por organizações e movimentos que compõem o Fórum Nacional de Educação, frente à decisão unilateral do Ministério da Educação pelo cancelamento da Conferência. Decisão esta anunciada na última reunião do Fórum, no dia 23 de janeiro, surpreendendo as representações de movimentos e organizações da sociedade civil, e justificada em decorrência de problemas de ordem administrativa.

As razões alegadas pelo Ministério para cancelar a Conae 2014, que tem como tema “O PNE na articulação do Sistema Nacional de Educação: participação popular, cooperação federativa e regime de colaboração”, indignaram inúmeras organizações, fóruns e movimentos que atuam no campo educacional. Como reação, notas de repúdio e cartas públicas proliferaram na imprensa e em redes sociais, entre elas a da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, da qual a Ação Educativa integra o comitê diretivo.

Organizações e movimentos sociais do chamado campo da diversidade, direitos humanos e sustentabilidade, reunidos entre 10 e 11 de fevereiro na Ação Educativa, organizam-se para exigir publicamente que a decisão de adiamento para novembro seja revista e a Conae venha a ocorrer ainda no mês de maio. Nessa perspectiva de questionamento da decisão e de todas as graves consequências que dela decorrem, a Ação Educativa, em parceria com outros movimentos e organizações, entrará na próxima semana com representação junto ao Ministério Público Federal solicitando instauração de inquérito civil público para apuração do caso.

As razões para o cancelamento e posterior adiamento carecem de uma maior e mais precisa explicação pública do governo federal sobre o porquê um processo planejado desde 2011 – e que mobilizou a participação de cerca de 1,8 milhões de pessoas em inúmeras atividades preparatórias e em 2824 conferências municipais e intermunicipais e 27 conferências estaduais – foi desmobilizado às vésperas de sua etapa de culminância. Processo que consumiu milhões de reais em dinheiro público. Também é fundamental que se justifique o porquê do reagendamento apenas para novembro.

Um dos maiores impactos negativos da decisão de adiamento, destacado em várias notas públicas, refere-se ao Plano Nacional de Educação. Mais do que um impacto, o PNE talvez constitua uma das reais razões para que a Conae tenha sido adiada, considerando que sua realização ocorreria em momento estratégico da tramitação do Plano no Congresso Nacional.

Atualmente, o projeto de PNE retornou à Câmara Federal após ter sofrido inúmeros retrocessos no Senado, em votação realizada no último 17 de dezembro. Entre os retrocessos, destacam-se: a retirada da obrigação de que o investimento público seja destinado à educação pública; a desresponsabilização da União na implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ); o estabelecimento da idade de seis anos para que as crianças sejam “alfabetizadas”, em vez de oito anos, como defendido por organizações educacionais; o fim da realização das etapas municipais e estaduais da Conae e a desobrigação por parte dos Executivos municipal e estadual de impulsionarem processos de construção e revisão participativas dos seus respectivos planos de educação, com a retirada do prazo para tal fim. As alterações votadas no Senado, parte delas defendidas pelo governo federal, são frontalmente contrárias às deliberações da Conae 2010 e das etapas municipal e estadual da Conae 2014.

Diversas organizações e movimentos sociais planejavam manifestações na Câmara Federal para a semana da Conae (prevista, originalmente, para ocorrer entre 17 a 21 de fevereiro) em defesa das deliberações da Conferência, já que o evento levaria até Brasilia 3,5 mil delegados e delegadas e mil observadores, entre estudantes, profissionais de educação, gestores educacionais, pesquisadores, ativistas de movimentos e organizações sociais. Após o adiamento, as organizações e movimentos vêm reorganizando suas estratégias de incidência na Câmara Federal. Mais do que nunca, o processo do PNE exige vigilância absoluta de todos os setores da sociedade civil que lutam pelo direito humano à educação pública de qualidade.

Fóruns de educação: é hora de reagir

A decisão do MEC no sentido do cancelamento da Conae em fevereiro e seu adiamento para novembro expõe os desafios da ainda frágil construção da institucionalidade participativa em educação no país, muitos dos quais comuns a outros campos das políticas públicas. O primeiro a ser destacado é a ainda gigantesca subordinação das instâncias participativas (conselhos e fóruns de educação) ao Poder Executivo, do qual o adiamento da Conae constitui mais um triste exemplo.

O Fórum Nacional de Educação, instância conquistada pela sociedade civil, responsável pela convocação, planejamento e organização das Conferências Nacionais de Educação, formalizada por meio da portaria federal 1407/2010 do MEC, e previsto no novo Plano Nacional de Educação, foi profundamente desrespeitado. Foram desrespeitadas os 1,8 milhões de pessoas que participaram do processo.

Tal fato pode levar a um “efeito dominó” de ainda maior fragilização dos recém-criados fóruns municipais e estaduais de educação, instâncias que nos últimos meses vivem um processo de transição: de organizadoras de Conaes municipais e estaduais para instâncias que incidam efetivamente na construção ou revisão de Planos de Educação. Planos de Educação, como planos de Estado com metas decenais, construídos participativamente, sintonizados com as realidades dos respectivos territórios e que enfrentem as inúmeras desigualdades que marcam a educação brasileira.

Em uma perspectiva contrária, a situação e a consequente indignação gerada podem e devem mobilizar os diferentes sujeitos que lutam pelo direito à educação pública de qualidade a realizarem o urgente e necessário balanço crítico sobre as conquistas participativas da última década, visando aprimorar tal institucionalidade, sua autonomia, sua transparência pública (com relação à pauta, ao calendário de reuniões, às deliberações, entre outros pontos) e seu poder efetivo de incidência na formulação, implementação e avaliação de políticas educacionais.

Tal balanço deve considerar as recentes mobilizações sociais que tomaram as ruas de todo o país, suas demandas por outras formas de participação popular, e influenciar a agenda eleitoral, cobrando compromissos concretos das candidatas e dos candidatos com um novo lugar de poder da institucionalidade participativa no Estado que abarque desde as conferências às instâncias de participação e controle social, como conselhos, fóruns, comitês etc.

Uma institucionalidade robusta, revigorada, que não seja algo figurativo ou usado para amortecer conflitos sociais. Mais do que nunca, é hora de fortalecer os fóruns de educação e de disputar os sentidos e as condições efetivas para viabilizar a participação democrática. Uma participação que leve ao avanço da garantia dos direitos humanos no cotidiano concreto da população brasileira.

Última atualização em Qua, 19 de Fevereiro de 2014 17:12
 

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