O Banco de Dados de Direito à Educação reúne e sistematiza por tópicos temáticos o que há de mais significativo na legislação federal, nos tratados e convenções internacionais, nos planos de ação, na jurisprudência dos tribunais nacionais e internacionais, nos relatórios dos relatores especiais e nas recomendações dos comitês do sistema internacional.

A pesquisa dos dados pode ser feita de duas formas:
1. Busca Livre, digitando-se o termo de interesse;
2. Busca Detalhada, escolhendo-se um dos temas pré-selecionados e o universo da pesquisa. Para consulta a um documento específico recomendamos acessar Legislação na Íntegra, que dá acesso aos textos originais (em formato PDF).