O programa Ação na Justiça tem por objetivo promover a justiciabilidade do direito à educação a partir da perspectiva dos direitos humanos, o que envolve, além da atuação judicial propriamente dita, o aprofundamento e difusão de informações qualificadas sobre a natureza, o conteúdo material, a exigibilidade e a justiciabilidade do direito humano à educação; a ampliação das garantias materiais e processuais dos direitos sociais; assim como a formação e mobilização de defensores do direito à educação.
Para alcançar este objetivo, atua em cinco diferentes eixos:
I. Produção e difusão de informações sobre o direito humano à educação e sobre os mecanismos de justiciabilidade
II. Formação de atores estratégicos
III. Monitoramento das garantias materiais e processuais relacionadas a esse direito
IV. Recurso ao sistema de justiça (local, nacional ou internacional) em ações paradigmáticas e/ou coletivas
V. Fortalecimento da perspectiva de justiciabilidade em redes de defesa e promoção de direitos humanos
A exigibilidade do direito à educação como um direito humano passa tanto por seu reconhecimento social como pela existência de um sistema de justiça capaz de reparar e prevenir violações a tal direito. Reconhecemos, assim, três dimensões da exigibilidade: a política, a social e a jurídica.
A exigibilidade política envolve as ações de incidência e as mobilizações sociais em favor de legislações e políticas públicas capazes de efetivar, na prática, o direito humano reconhecido nos tratados e convenções internacionais, na Constituição nacional e na legislação infraconstitucional. Envolve ainda o monitoramento permanente de tais políticas e normas para que sejam evitados retrocessos tanto no campo do direito material (direito à educação) como no do direito processual (meios de defesa);
A exigibilidade social incorpora o aspecto mais amplo do reconhecimento do direito proclamado no ambiente social e político, demandado ações de debate público que fortaleçam a legitimidade do direito e, conseqüentemente, a pressão social por sua implementação. Envolve ainda o acompanhamento dos meios de comunicação (desenvolvido principalmente pelo Programa Observatório da Educação);
A exigibilidade jurídica (justiciabilidade) é a possibilidade de se recorrer ao sistema de justiça estatal sempre que, por ação ou omissão, um direito seja violado. Tal sistema deve ser disponibilizado tanto em âmbito administrativo como em âmbito judicial, podendo o ator social propor sua demanda diretamente ou indiretamente, com o apoio de órgãos públicos como o Ministério Público e a Defensoria Pública, ou ainda via entidades sociais de defesa. Aqui se materializa uma outra dimensão do reconhecimento do direito, que é sua interpretação pelos órgãos do sistema de justiça, sobretudo no âmbito do Poder Judiciário (jurisprudência).
Alguns dos resultados do programa Ação na Justiça em torno da pauta da efetivação dos direitos educativos podem ser acessados nos ícones ao lado. É ó caso do Boletim Obstáculos e Oportunidades de Acesso à Justiça; de alguns casos judiciais e administrativos que acompanhamos e atuamos; além de cursos, seminários e oficinas já realizados cujos programas, sistematizações e documentos produzidos estão também disponíveis no site.
Dúvidas relacionadas à efetivação dos direitos educativos, denúncias sobre violações a esses mesmos direitos; bem como sugestões podem ser encaminhadas através do e-mail: acaonajustica@acaoeducativa.org .
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