N° 20 - Fundeb e Fundef: as principais mudanças e diferenças no texto constitucional PDF Imprimir E-mail
Dom, 31 de Dezembro de 2006 21:00
Fundeb e Fundef: as principais mudanças e diferenças no texto constitucional

Em dezembro de 2006, foi finalmente aprovada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional n° 53/2006, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, substituindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, criado pela Emenda Constitucional n° 14/1996.

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