O princípio da gestão democrática e os conselhos da educação PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Qua, 19 de Dezembro de 2007 10:18
O princípio da gestão democrática do ensino público foi incorporado à Constituição Federal de 1988 e à legislação. Junto a outros princípios inseridos no artigo 206 do corpo constitucional, veio reforçar o caráter democrático da chamada “Constituição Cidadã”, reafirmado no período pós-ditadura. Nesta e na próxima edição trataremos de uma das mais importantes formas de materialização desse princípio - os conselhos vinculados à política educacional.

Esses conselhos existem nas mais variadas formas, finalidades e com os mais diferentes níveis de participação popular. Abrangem tanto conselhos de regulamentação dos sistemas (conselhos de educação), como conselhos gestores de equipamentos (conselhos escolares), passando pelos conselhos de fiscalização vinculados a programas governamentais específicos (conselhos do Fundeb e conselhos de alimentação escolar). Apesar de lacunas e debilidades, todos são de vital importância para o controle social das políticas públicas governamentais voltadas para a área da educação, servindo de canal à manifestação democrática dos cidadãos.
 
O direito à participação na gestão do ensino

A Constituição Federal de 1988 declara que o Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem dentre seus fundamentos a cidadania (art.1°, II). No restante do texto constitucional, um conjunto de mecanismos necessários ao exercício dessa cidadania são instituídos, destacando-se, em relação à gestão pública, o chamado direito à participação, a ser regulamentado através de lei (Art.37. §3°. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, ...).

Em termos educacionais, a Constituição foi ainda mais explícita e inovou em relação aos textos anteriores ao incluir dentre seus princípios a “gestão democrática do ensino público” (art.206, VII). Estes dispositivos constitucionais abriram espaço para a institucionalização de mecanismos de participação na gestão de escolas e sistemas educacionais.

Vale ressaltar que os princípios constitucionais do ensino devem ser lidos e interpretados em sua integralidade, portanto, em termos jurídicos, a gestão democrática é tão importante para a “garantia do padrão de qualidade” quanto a “valorização dos profissionais da educação”, a “gratuidade” e o “pluralismo de idéias e concepções pedagógicas” (CF/88, art.206, incisos VII, V, IV e III, respectivamente).   

A LDB (Lei n° 9.394/1996) toma para si a atribuição de regulamentar parte dos dispositivos constitucionais, reafirma o princípio da gestão democrática e delega para os sistemas de ensino específicos (nacional, estaduais e municipais) a definição das formas de exercitá-lo (LDB, art.3°, VIII, e art.14). O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), por sua vez, estabelece o direito à liberdade de opinião e expressão e de participação na vida política (art.16, II e VI); além disso, dentre os direitos especiais de crianças e adolescentes assegura “o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias superiores” (art.53, III) e “o direito de organização e participação em entidades estudantis” (art.53, IV). Também estabelece o direito dos pais ou responsáveis de “ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais” (art.53, parágrafo único).

O mais difundidos mecanismos de participação são, sem dúvidas, os conselhos de políticas públicas. Na educação, estes conselhos são múltiplos e apresentam diferentes características. Sob a mesma denominação: “conselho”, encontramos órgãos vinculados à gestão dos sistemas de ensino, com caráter eminentemente consultivo e normativo (conselhos de educação), à gestão de instituições de ensino (conselhos escolares) e à gestão de políticas educacionais específicas (conselhos do FUNDEB, conselhos de alimentação e transporte escolar etc). Também sob o mesmo nome encontramos órgãos com diferentes possibilidades de participação democrática, o que se expressa na forma como são escolhidos seus membros.
 
Apresentamos brevemente cada um desses conselhos, procurando diferenciar suas atribuições e formas de composição, destacando ainda os mecanismos de acesso pelos usuários e os limites ainda existentes. Começamos, nesta edição, pelos conselhos de educação:

Conselhos de Educação


Em âmbito federal, a atual forma de organização do conselho de educação existe desde 1931, quando foi criado o Conselho Nacional de Educação, órgão atualmente regulado pela Lei n.º 9.131/95. Os conselhos estaduais de educação foram implantados pela LDB de 1960 e os conselhos municipais, apesar de estarem previstos em lei desde 1971, somente com a Constituição de 1988 é que passaram a se organizar autonomamente. Atualmente são assim organizados os conselhos de educação:

Conselho Nacional de Educação: composto por 24 conselheiros nomeados pelo Presidente da República, sendo que pelo menos a metade deles devem ser indicados previamente por entidades nacionais vinculadas à educação. Funciona através de duas câmaras compostas por 12 membros cada, a saber, a Câmara de Educação Básica e Câmara de Educação Superior. Para alguns casos específicos pode ser realizada sessão conjunta entre as duas câmaras, chamado de Conselho Pleno. Segundo a LDB, este conselho terá funções normativas, exercidas através de resoluções, e de supervisão, realizada através dos pareceres que emite. Suas resoluções, quando homologadas pelo Ministro da Educação, possuem natureza jurídica de lei em tese. Ou seja, são hierarquicamente inferiores às leis, mas, realizado em sua conformidade, possuem a mesma força delas.

Conselhos Estaduais de Educação: frente à autonomia relativa conferida pela LDB aos sistemas estaduais de ensino, há diversas possibilidades de organização tanto dos conselhos estaduais como municipais de educação. No entanto, criados em sua maioria no ano de 1961, os conselhos estaduais de educação seguiram, em grande parte, o modelo do então Conselho Federal de Educação, posteriormente denominado Conselho Nacional. Possuem, em regra, 24 membros, geralmente escolhidos pelo governo estadual. O número de membros, as atribuições e a forma de investidura dos conselheiros é organizada em lei própria de cada estado. Também possuem função normativa e de supervisão, atuando de forma suplementar ao Conselho Nacional. Em outras palavras, têm autonomia para atuar nas áreas próprias da circunscrição estadual, respeitando norma hierarquicamente superior da União em matéria geral. Pode, contudo, atuar mesmo nas áreas de competência da União em caso de omissão ou delegação desta.

Conselhos Municipais de Educação: a possibilidade de criação de conselhos de educação em âmbito municipal está prevista na legislação nacional desde a lei n.º 5.692,de 1971, sendo que ainda hoje sua criação é facultativa, cabendo aos municípios decidir se constituem sistema educacional próprio ou se continuam integrados ao sistema estadual respectivo. Há boas experiências de conselhos municipais, que se afastam do modelo federal e se aproximam mais dos conselhos escolares, contando com representação popular e não somente com “especialistas” indicados pelo executivo. Obviamente isso não vale para todos os Municípios,  pois estes têm autonomia para, através de lei municipal, organizar seu modelo próprio de conselho. Um mau exemplo é o Conselho Municipal de Educação da Cidade de São Paulo, composto por nove membros indicados pelo prefeito para um longo mandato de seis anos.

Necessidade de adequação dos conselhos de educação aos princípios democráticos

Como se percebe, há um grande déficit entre a garantia constitucional de uma gestão democrática na educação e a forma como são escolhidos os membros dos conselhos de educação. Isso leva a algumas distorções. A primeira e mais evidente delas é a completa desproporção na indicação de conselheiros vinculados a escolas privadas, cuja densidade decisória nos conselhos é bem superior à sua importância na oferta de educação básica – fato identificado pelo Observatório da Educação (Boletim Faísca n° 35 / Dezembro de 2007). Em levantamento realizado junto aos conselhos nacional, estadual e municipal de São Paulo, verificou-se a prevalência do segmento privado, justamente o menos permeável aos processos decisórios democráticos.

Outro fator crítico é a desarticulação entre as três esferas de conselhos, o que evolui, em alguns casos, para verdadeiro conflito federativo em matéria de ensino. É o que vem acontecendo, por exemplo, com a implantação obrigatória das disciplinas sociologia e filosofia no ensino médio determinada pelo Conselho Nacional de Educação através da Resolução n° 4/2006 . O conselho estadual de São Paulo, alegando “autonomia” e elevados custos de implantação, em atitude injustificável e contra o interesse público, resolveu liberar as escolas estaduais públicas e privadas de tal obrigação (Boletim OPA n° 33).

Em geral, há ainda uma grande desarticulação entre os conselhos “de” educação e os demais conselhos “da” educação, como os conselhos escolares e os conselhos do Fundeb. Nesse sentido, a lei n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb e dá outras providências, apresenta uma importante inovação representada pela possibilidade de fusão, através de câmara específica, entre os Conselhos Municipais do Fundeb aos Conselhos Municipais de Educação  (art.37). Outra disposição importante nessa lei é a extensão das vedações à participação nos conselhos do Fundeb aos Conselhos Municipais de Educação: “Art.37, § 2° Aplicar-se-ão para a constituição dos Conselhos Municipais de Educação as regras previstas no § 5° do art.24 desta Lei”, que assim estabelece:

“Art.24 (...) §5°  São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:

I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até 3o (terceiro) grau, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Governador e do Vice-Governador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até 3o (terceiro) grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados;

IV - pais de alunos que:

a)    exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.”
  
Esse avanço, assim como algumas experiências municipais de integração e democratização do acesso aos conselhos, devem ser compreendidos como os primeiros passos de uma grande reformulação a ser empreendida, que passa, necessariamente, pela estruturação de um verdadeiro sistema nacional de educação, condizente com as pressões por efetivação do direito humano à educação.

De qualquer modo, mesmo reconhecendo os limites, devemos cobrar dos conselhos de educação o cumprimento de suas obrigações legais relacionadas à fiscalização e ao acompanhamento da implementação da legislação relacionada à educação, incluindo-se os tratados e convenções internacionais de direitos humanos. Um modo de acessar os conselhos é o exercício do direito constitucional de petição (Constituição, art. 5°, incisos XXXIII e XXXIV), do qual todo cidadão é titular, devendo os conselhos responder com celeridade e pertinência.

Na próxima edição aprofundaremos o tema ao tratar dos demais conselhos vinculados ao ensino.

Para pesquisar as normas citadas, acesse o botão “Legislação” em nossa página eletrônica.
Última atualização em Qui, 20 de Dezembro de 2007 12:19
 

Comentários  

 
0 #1 maria caitano 17-10-2013 15:38
li e reli, mas em nhum momento visualizei com clareza a lei que regulamenta a política de eleições direta aos Diretores Escolares realizadas pelos alunos e pais, afinal, existe ou não? onde moro quem indica os diretores das Escolas públicas são os vereadores, que por sinal acho errado e não concordo
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